Simpósio marca os 30 anos da Lei Orgânica do município; legislação tem autonomia política e democrática

Há mais de 30 anos, a capital paulista é governada seguindo as determinações da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Soberana sob as demais normas municipais, é ela quem direciona a organização e o desenvolvimento da cidade. E para discutir a história desta legislação, a Câmara de Vereadores reuniu autoridades nesta sexta-feira (25/8) em um simpósio.

Em vigor desde 1990, a Lei Orgânica completou três décadas em 6 de abril de 2020. No entanto, por conta da pandemia da Covid-19, a celebração foi adiada. O evento realizado hoje promoveu painéis temáticos com apresentações de pessoas de diferentes órgãos públicos municipais. O encontro aconteceu no Auditório Prestes Maia – no primeiro andar da Casa.

Além de discorrer sobre os artigos da Lei, o simpósio também abriu espaço para considerações iniciais. As falas abordaram as especificidades e a autonomia da norma, que rege, por exemplo, questões como tributação, planejamento urbano, habitação popular, esporte, meio ambiente, saúde, transporte público e educação.

Vale ressaltar que embora a Lei Orgânica dos municípios brasileiros tenha autonomia política, as cidades precisam respeitar a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o território está localizado.

O simpósio desta sexta-feira foi presidido pelo 2º vice-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador André Santos (REPUBLICANOS). “Neste encontro, debateremos as disposições mais relevantes desta legislação que orienta a nossa vida política, o planejamento urbano e as políticas públicas que moldam o nosso futuro”.

André Santos considerou a celebração dos 30 anos da Lei Orgânica como um momento histórico. De acordo com o vereador, a comemoração demonstra o “respeito pela história da cidade de São Paulo e por todos aqueles que lutaram para que hoje pudéssemos ter a Lei Orgânica do município estruturada, em condições de dar àqueles que chegam, o direcionamento para a condução dos trabalhos aqui na cidade”.

Paulo Augusto Baccarin, procurador-geral da Câmara Municipal de São Paulo, integrou a Mesa da reunião. Ele destacou a satisfação em participar deste marco e a importância de comemorar a Lei Orgânica. “Estamos comemorando mais de 30 anos de regime democrático, de estabilidade democrática. Comemorar 30 anos da Lei Orgânica é comemorar 30 anos de democracia”.

Para Breno Gandelman, secretário-geral parlamentar da Câmara, o evento traz à tona o conhecimento da história da Lei Orgânica. Além disso, segundo Breno, o simpósio reúne diferentes esferas para tratar do tema. “Fico muito feliz com essa iniciativa conjunta da Câmara e do Executivo – com a Procuradoria do município – o que realmente não é tão comum. Em que pese nós tenhamos só dois Poderes aqui no âmbito do município de São Paulo, normalmente as questões são feitas de forma independente”.

Secretário parlamentar adjunto na Câmara, Raimundo Batista foi outro representante do Legislativo paulistano. O servidor ressaltou a parceria entre a Procuradoria da Casa e a Escola do Parlamento para a organização das atividades. “Um momento único para nós discutirmos temas relacionados aos municípios, principalmente ao município de São Paulo, considerando que é uma temática que pouco tem merecido a atenção da nossa doutrina e da Academia”.

Os desafios da Lei Orgânica nos últimos 30 anos – e os que ainda estão por vir – foram mencionados por Marcos Carboni, que é presidente da APMSP (Associação dos Procuradores do Município de São Paulo). Marcos afirmou que a legislação passa por atualizações ao longo do tempo, já que ela precisa se adaptar à realidade. Para ele, “este evento marca a comemoração de uma Lei que organiza o município de São Paulo, é a Constituição do município.  É onde estão determinados o funcionamento e toda a estrutura”.

Ex-presidente da Câmara Municipal de São Paulo, e atual presidente do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), o conselheiro Eduardo Tuma também reforçou que a Lei Orgânica sofre alterações conforme surgem novas demandas. “A Lei Orgânica também é mutável, ela também muda ao longo do tempo, ela sofre alterações”.

Como exemplo de atualização da norma, Tuma citou um PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica) aprovado pela Câmara no fim da gestão municipal anterior. A iniciativa determinou a inclusão digital na Lei Orgânica do município como direito dos cidadãos paulistanos. “Em uma vida que é praticamente – na sua maior parte – digital, essa exclusão digital significa nos mesmos moldes que a exclusão econômica, que a exclusão que a pessoa tem de educação, de acesso a serviços públicos”.

O evento também contou com a presença de servidores da Prefeitura. Marina Magro Beringhs Martinez, procuradora-geral do Município de São Paulo, representou o prefeito Ricardo Nunes (MDB). “A nossa Lei Orgânica é o ápice das normas municipais. Qualquer lei comparada a ela vai sempre tê-la como paradigma de validade. Ela é a nossa Constituição municipal. Ela trata da organização, da estrutura e de como deve se portar uma cidade”.

Também representando a administração pública da capital, Eunice Prudente, secretária municipal de Justiça, disse que a Lei Orgânica tem que estar na mesa de todos os setores do Executivo. “É fundamental em todas as secretarias, em toda a gestão municipal, nós atuarmos de acordo com a Lei Orgânica”.

Marcos Batistela, procurador do município de São Paulo, também acompanhou o simpósio. “Um tema tão importante para o município e para as Procuradorias da Câmara e do Executivo. (A Lei Orgânica) É um material diário de trabalho do governo municipal”.

O simpósio está disponível na íntegra no canal da Câmara no YouTube. Acesse o vídeo abaixo para ver e rever o debate sobre os 30 anos da Lei Orgânica da capital paulista.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo