Licenciamento de ruas

O Projeto Ruas SP prevê que estabelecimentos ocupem, com mesas e cadeiras, a faixa de rua destinada a vagas de estacionamento regulamentado. Nos locais onde não será permitido o uso da faixa de rua poderá ser utilizada a calçada, desde que garantida a faixa livre de, no mínimo, 1,20 metro para a circulação das pessoas.

Banco de imagens : café, rua, restaurante, cidade, mobília, jardim, almoço,  espaço público, Cadeiras, Tabelas, bar, Jardim de cerveja, mesa de jantar  4104x2736 - - 730853 - Imagens Gratuitas - PxHere

Em que vias poderão ser instaladas:

  • As extensões temporárias somente serão permitidas a colocação de mesas e cadeiras nas vagas de estacionamento de veículos regulamentadas nas vias locais imediatamente em frente ao lote que cada estabelecimento ocupa.
  • A faixa do leito carroçável a ser utilizada para extensão temporária não poderá ocupar espaço superior a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias;
  • A instalação só poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos,
    sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;
  • A extensão temporária só poderá ser instalada em via pública com limite de velocidade
    de até 50km/h (cinquenta quilômetros por hora) e com até 12% (doze por cento) de inclinação longitudinal;
  • Deverá ter proteção em todas as faces voltadas para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a partir do passeio público;
  • Deverá estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;
  • A extensão temporária não deverá ultrapassar a largura do lote de cada estabelecimento;
  • As condições de drenagem e de segurança do local de instalação deverão ser preservadas.

Como solicitar:
Os interessados que possuem estabelecimentos poderão enviar manifestação de interesse para que a via faça parte do Projeto Ruas SP.


1ª FASE | Manifestação de interesse
Preencha os dados no link abaixo para realizar o pré-cadastro do seu estabelecimento.
CLIQUE AQUI

2ª FASE | Apresentação de projeto
Solicitação de autorização para colocação de mesas e cadeiras:

  • Croqui especificando logradouro e local/área a ser utilizada para colocação de mesas e
    cadeiras, com suas respectivas dimensões, consoante as diretrizes do Decreto nº
    59.669/2020 e pela Portaria nº 08/2021/SMUL-G;
  • Documentação comprobatória da condição legal da empresa;
  • Documentação comprobatória da sua qualidade de representante do estabelecimento;
  • Licença de funcionamento do estabelecimento.
    IMPORTANTE: A apresentação dos documentos acontecerá após a confirmação, por
    e-mail, do recebimento da proposta enviada na primeira etapa.

Observações:
1) A SMUL poderá solicitar correções e/ou adequações do Croqui ofertado visando
atender as diretrizes do Decreto nº 59.669/2020 e pela Portaria nº 08/2021/SMUL-G;
2) O não atendimento da solicitação de correções e/ou adequações prevista no parágrafo
anterior, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, gerará o arquivamento do pedido;
3) Após e emissão do cadastramento eletrônico, haverá a cientificação da Subprefeitura
local e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET;
4) O Cadastramento Eletrônico deverá ser renovado a cada 180 (cento oitenta) dias de
sua expedição ou quando ocorrer a modificação da colocação de mesas e cadeiras, com
suas respectivas dimensões, em consonância com o projeto ou com o croqui.

Fonte:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/licenciamento/servicos/index.php?p=308717

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