O que faz um Vereador?

Muitas pessoas não conhecem os trabalhos que são realizados na Câmara Municipal. Tendo essa percepção, decidimos criar uma coluna semanal, na qual pretendemos esclarecer as principais dúvidas que chegam até nosso gabinete. Antes de iniciarmos os demais assuntos, primeiro vamos entender o que faz um Vereador.

Os Vereadores são eleitos pelo povo para representá-lo junto ao Poder Legislativo por um mandato de 4 (quatro) anos. Em linhas gerais, têm o dever de propor, discutir e votar leis municipais, de sua iniciativa, de iniciativa popular ou do Executivo, inclusive as leis orçamentárias.

Os Vereadores também têm o dever de fiscalizar a atuação do Poder Executivo (Prefeitura, Secretarias e todos os órgãos públicos municipais).

Em São Paulo, os Vereadores contam com o auxílio do Tribunal de Contas do Município para a fiscalização e controle das receitas e despesas públicas.

Por expressa disposição constitucional, os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 

A Lei Orgânica do Município de São Paulo, no artigo 23, determina que os Vereadores, no exercício de seus mandatos, terão livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Município, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis.

Para o exercício do Poder Legislativo, os Vereadores se reúnem na Câmara Municipal em sessões públicas, ordinárias, extraordinárias ou solenes. Também realizam reuniões das Comissões Legislativas, permanentes e temporárias, bem como audiências públicas. 

Para se candidatar a Vereador, o cidadão precisa ter nacionalidade brasileira, ser maior de 18 anos e alfabetizado, ter domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até seis meses antes da eleição, estar filiado a um partido político e em dia com a Justiça Eleitoral, e, no caso dos homens, ter certificado de reservista.

O total de vagas para a Câmara de Vereadores e o subsídio dos mesmos é proporcional à população de cada Município. Nos termos do artigo 29 da Constituição Federal, uma Câmara Municipal terá no mínimo 9 (nove) e no máximo 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, como é o caso do Município de São Paulo.

Os subsídios variam de 25% (vinte e cinco por cento) a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, sendo que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. 

Se ainda houver alguma dúvida sobre o assunto, estamos à disposição nos comentários ou por e-mail: falecom@andresantos.digital . Não esqueça de mandar para os amigos!

A melhor forma de mudarmos é nos informando.

Texto: ASCOM André Santos

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