Iniciativa Legislativa

iniciativa legislativa

Na coluna dessa semana vamos falar sobre a iniciativa legislativa, ou seja, quem pode propor as leis.


Nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis cabe a qualquer membro (Vereadores) ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos.
O mesmo artigo dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional; II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores; III – servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; IV – organização administrativa e matéria orçamentária; V – desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.
O artigo 69 complementa as matérias de iniciativa privativa do Prefeito: regime de concessão ou permissão de serviços públicos (inciso IX); plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito (inciso X); criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições (inciso XVI).

Ou seja, projetos de lei que versem sobre os assuntos acima mencionados, em tese, só podem ser propostos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, embora, na prática, seja bastante comum a propositura de leis dessa natureza pelos Vereadores, não no intuito de subverter a competência do Prefeito, e, sim, a fim de chamar a atenção do Poder Executivo para demandas dos Munícipes, dando início ao debate na Casa Legislativa.
Já a iniciativa popular se dá em projetos de emenda à Lei Orgânica, e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, ressalvada a iniciativa privativa, e, também, pelo plebiscito e pelo referendo, conforme artigo 5º da Lei Orgânica, incisos II e III.


Para projetos de emendas à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado; para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito ou referendo, será necessária a manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.
A subscrição dos eleitores será feita em listas organizadas por, pelo menos, uma entidade legalmente constituída, com sede nesta cidade, ou 30 (trinta) cidadãos com domicílio eleitoral no Município, que se responsabilizarão pela idoneidade das subscrições.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo assegura, no artigo 315, tramitação especial e urgente às proposituras de iniciativa popular.

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