Competência Legislativa Municipal

Competência Legislativa

Além de legislar sobre assuntos de interesse local, compete aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. 

Competência legislativa é o poder de criar leis.

A Constituição Federal de 1988 atribui a cada ente federado o poder de criar leis sobre determinados assuntos, conforme os interesses preponderantes: as matérias de interesse nacional são de competência da União; matérias de interesse regional, de competência dos Estados; matérias de interesse local, de competência dos Municípios. Já o Distrito Federal possui competência para legislar sobre matérias de interesse regional e local.

Em atividade Parlamentar na Câmara Municipal de São Paulo

A competência legislativa municipal está disciplinada no artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal. Nos termos do texto constitucional, é competência do Município “legislar sobre assuntos de interesse local”.

Mas, afinal, o que são assuntos de interesse local?

A Constituição Federal não elenca os assuntos de interesse local, que deverão, portanto, ser identificados caso a caso.

O parágrafo primeiro do artigo 182 da Constituição traz um exemplo de lei de competência dos Municípios – o Plano Diretor. Vejamos:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. 

§ 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal é instado a se manifestar sobre o tema, a fim de dar a correta interpretação ao texto constitucional no que tange ao interesse local. A título de exemplo, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante 38, com o seguinte teor: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.

Além de legislar sobre assuntos de interesse local, compete aos Municípios “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”. Os Municípios podem legislar, por exemplo, sobre a educação no âmbito municipal, contudo, não podem extrapolar os limites ou contrariar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O mesmo vale para questões ambientais, previdenciárias, de trânsito, etc. 

Também são objeto de lei municipal a criação, alteração ou extinção de tributos municipais; os planos plurianuais, diretrizes e orçamento dos Municípios; zoneamento, uso e ocupação do solo, dentre outras normas urbanísticas.

Imagem com vista da Câmara Municipal para a cidade.

Dando sequência a este tema, na próxima semana, vamos falar sobre a iniciativa legislativa, ou seja, quem pode propor as leis.

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