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Iniciativa Legislativa

iniciativa legislativa

Na coluna dessa semana vamos falar sobre a iniciativa legislativa, ou seja, quem pode propor as leis. Nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis cabe a qualquer membro (Vereadores) ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos.O mesmo artigo dispõe que são de iniciativa privativa […]

Competência Legislativa Municipal

Competência Legislativa

A Constituição Federal de 1988 atribui a cada ente federado o poder de criar leis sobre determinados assuntos, conforme os interesses preponderantes: as matérias de interesse nacional são de competência da União; matérias de interesse regional, de competência dos Estados; matérias de interesse local, de competência dos Municípios. Já o Distrito Federal possui competência para legislar sobre matérias de interesse regional e local.

O que faz um Vereador?

Muitas pessoas não conhecem os trabalhos que são realizados na Câmara Municipal. Tendo essa percepção, decidimos criar uma coluna semanal, na qual pretendemos esclarecer as principais dúvidas que chegam até nosso gabinete. Antes de iniciarmos os demais assuntos, primeiro vamos entender o que faz um Vereador.

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