Câmara de SP aprova prorrogação da Lei da Anistia até 2021

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, quarta-feira (17/6), o projeto que prorroga a validade da Lei de Regularização Imobiliária até o dia 31 de março de 2021. O texto foi assinado coletivamente pelos 55 vereadores e foi aprovado por unanimidade, de forma simbólica. Segue agora para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

A Lei de Regularização Imobiliária (17.202/2019), também conhecida como Lei da Anistia, entrou em vigor no dia primeiro de janeiro e o prazo para protocolo dos pedidos era até o dia 30 de março. Com a pandemia do novo coronavírus e as dificuldades que foram causadas, a Prefeitura de São Paulo publicou decreto que adiava esse prazo por 90 dias.

O vencimento do prazo está próximo, em 30 de junho, e como a crise de saúde permanece, a Câmara avaliou ser necessário um prazo maior para a regularização dos imóveis.

A Lei de Regularização Imobiliária permite o ajuste de construções irregulares concluídas até a revisão do último Plano Diretor, em 2014. A expectativa é que mais de 750 mil famílias regularizem suas residências ou estabelecimentos comerciais.

Propriedades isentas do IPTU em 2014 têm a regularização automática. Nesses casos, não é necessário protocolar o pedido.

Para imóveis com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, é preciso apresentar declaração do proprietário, com documentação assinada por responsável técnico, mas tudo feito de forma digital. Os demais imóveis seguem os trâmites normais.

Para oferecer mais tempo ao contribuinte, o PL aprovado pelo Legislativo paulistano dá permissão ao Executivo Municipal para prorrogar o prazo de solicitação do Certificado de Regularização Imobiliária para o ano que vem. O presidente da Casa, vereador Eduardo Tuma (PSDB), explicou que a proposta foi coletiva.

“Eu fiz o questionamento para os vereadores que queriam a autoria desse texto, na forma do seu Substitutivo, e todas as respostas foram favoráveis. Não teve um vereador que mostrou contrário. Por isso, o Substitutivo vai em nome dos 55 vereadores”,

falou vereador Eduardo Tuma (PSDB)

Com a aprovação, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

ASSESSORIA DE IMPRENSA – Câmara Municipal São Paulo
Fonte/Link: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-de-sp-aprova-prorrogacao-da-lei-da-anistia-ate-2021/
Atualizado em (17/06/2020 – 16h31)

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