A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

A ​Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente é uma das Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo.
Essa Comissão, composta por 7 (sete) Vereadores, é responsável por opinar sobre matérias com impacto urbanístico.
Nos termos do artigo 47, inciso III, do Regimento Interno, é da competência da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:

  • cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
  • obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta, outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de propriedade do Município;
  • serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
  • criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
  • Plano Diretor;
  • controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;

A Comissão também é competente para examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município.

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