A Comissão de Finanças e Orçamento

A Comissão de Finanças e Orçamento é uma das Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo.

Essa Comissão, composta por 9 (nove) Vereadores, é responsável por examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos a matéria orçamentária e tributária, com destaque para o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual, os créditos adicionais, e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito, pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Tribunal de Contas do Município.
Todas as proposições devem passar, ao final da tramitação, pelo crivo da Comissão de Finanças e Orçamento.
Nos termos do artigo 47, inciso II, do Regimento Interno, também é da competência da Comissão de Finanças e Orçamento:

  • examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos
    na Lei Orgânica do Município, e exercer o acompanhamento e a fiscalização
    orçamentária;
  • receber as emendas à proposta orçamentária do Município e sobre elas emitir parecer;
  • elaborar a redação final do projeto de lei orçamentária;
  • opinar sobre proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos, dívida pública e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e acarretem responsabilidades para o erário municipal.

Importante mencionar que a tramitação dos projetos de leis orçamentárias é diferenciada, encontrando previsão nos artigos 335 e seguintes do Regimento Interno da Casa, tema este que será abordado em artigo próprio.

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