A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

Como falamos no último artigo, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa é uma das sete Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo.


Essa Comissão, composta por 9 (nove) Vereadores, é responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições.
Todas as proposições devem passar, inicialmente, pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, e somente poderão tramitar com o seu parecer favorável.
Conforme dispõe o artigo 213 do Regimento Interno da Câmara, as proposições subscritas pela Comissão de Constituição e Justiça não poderão deixar de ser recebidas sob alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Caso o parecer da Comissão seja pela inconstitucionalidade ou ilegalidade da proposição, a mesma é tida como rejeitada, cabendo recurso ao Plenário pelo autor. Em caso de recurso, aprovado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a proposição será arquivada; rejeitado o parecer, será a proposição encaminhada às demais Comissões.
Nos termos do artigo 47, inciso I, do Regimento Interno, também é da competência da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa:

  • dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis,
    como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais
    (ONGs);
  • fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município;
  • promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais, de interesse da
    comunidade e
  • desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento.

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