A Comissão de Administração Pública

A ​Comissão de Administração Pública é uma das Comissões Permanentes de Caráter Técnico-Legislativo da Câmara Municipal de São Paulo.
Essa Comissão, composta por 7 (sete) Vereadores, é responsável por opinar sobre matérias afetas a órgãos da Administração Direta e Indireta e empresas com participação do Municípios.
Nos termos do artigo 47, inciso IV, do Regimento Interno, é da competência da Comissão de Administração Pública opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:

  • criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o Município tenha participação;
  • normas gerais de licitações, em todas as suas modalidades, e contratação de produtos, obras e serviços da administração direta e indireta;
  • pessoal fixo e variável da Prefeitura, do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal, bem como a política de recursos humanos;
  • serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos paraestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro.

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